O Acórdão Ainda Não Tinha Sido Publicado

 

Antes que a absolvição se consolidasse formalmente, o próprio relator voltou atrás. Acolheu o recurso do Ministério Público, reviu o voto e restaurou a condenação - formando maioria para mandar prender o homem de 35 anos e responsabilizar os pais da menina.

Em processo penal colegiado isso é possível. Embargos de declaração não servem para perfumaria: servem para corrigir omissões, contradições, erros capazes de comprometer o resultado. Enquanto o acórdão não é publicado, a decisão ainda está em fase de aperfeiçoamento. O sistema pode se autocorrigir.

Mas a técnica não elimina a pergunta que pesa no ar: o que teria acontecido se ninguém estivesse olhando?

A lei não mudou de um dia para o outro. O art. 217-A sempre disse a mesma coisa: menor de 14 anos é absolutamente vulnerável; consentimento é juridicamente irrelevante; não existe “vínculo afetivo” que transforme criança em parceira legítima de adulto.

O que mudou foi o ambiente: houve reação pública; houve repercussão nacional; houve escrutínio jurídico intenso; houve constrangimento institucional.

E se fosse um processo perdido no Brasil profundo, sem imprensa, sem redes, sem indignação coletiva?

Quantas decisões atravessam o país sem luz? Quantas interpretações elásticas da vulnerabilidade se consolidam sem resistência?

E como se não bastasse, veio a público que um sobrinho do relator prestara depoimento ao CNJ relatando abuso quando tinha 14 anos. Está sob investigação, não é condenação, mas é fato noticiado. E altera o contexto moral de quem, no voto, tentou relativizar a proteção penal da infância.

A restauração da condenação é juridicamente correta; o que inquieta é o percurso até ela.

Justiça não pode depender de holofote para aplicar o que a lei já determina; não pode oscilar entre romantização e rigor conforme a pressão externa.

Porque quando a proteção da infância só se impõe sob vigilância pública, a pergunta inevitável é outra: o que está acontecendo, agora mesmo, onde ninguém está olhando?

     Julio Benchimol Pinto