Congresso x STF: a Queda de Braço da Dosimetria

 

A nova Lei da Dosimetria virou o teste de força mais delicado entre Congresso e Supremo desde o julgamento dos golpistas de 8 de janeiro.

De um lado, o Congresso aprovou uma lei que, na prática, pode reduzir penas de condenados pelos ataques à democracia. Do outro, Alexandre de Moraes suspendeu sua aplicação nas execuções penais ligadas ao 8 de janeiro até que o Plenário do STF examine as ações de inconstitucionalidade.

A gritaria veio no ato.

Para os bolsonaristas, é “ditadura judicial”. Para quem ainda distingue processo de palanque, é uma cautelar num tema explosivo: antes de sair recalculando pena de golpista, o Supremo precisa decidir se a lei é constitucional.

O problema é que ninguém nasceu ontem, embora alguns parlamentares insistam em legislar como se o país tivesse amnésia.

Essa lei não caiu do céu da dogmática penal. Ela tem endereço político, destinatário certo e urgência seletiva. Aparece depois das condenações, depois do trânsito em julgado, depois da fatura do golpe chegar.

Fachin agora tenta fazer a engenharia institucional possível: ouvir parlamentares, aguardar Moraes liberar o caso e levar a questão ao Plenário sem transformar o STF num bunker nem o Congresso numa oficina de remendo penal sob encomenda.

O Supremo não pode legislar no lugar do Congresso. Mas o Congresso também não pode usar sua maioria para produzir uma anistia com perfume técnico e CPF conhecido.

A disputa real é esta: até onde vai a liberdade legislativa quando a lei parece escrita para aliviar a conta dos que tentaram quebrar a democracia?

A República brasileira segue assim: primeiro enfrenta o golpe; depois enfrenta o manual de descontos do golpe.

   Julio Benchimol Pinto