Monopólio da Força Não É Licença Para Matar

 O vídeo da morte de Thawanna não mostra só um disparo, mas também uma lógica.

Uma discussão banal de rua, iniciada após a passagem agressiva de uma viatura, vira em segundos a morte de uma mulher periférica pelas mãos do Estado. Isso não é acidente isolado, mas sim sintoma.

Do ponto de vista jurídico, a questão é elementar: ainda que tivesse havido agressão prévia, um tapa não autoriza resposta letal. Polícia não existe para converter tensão, desacato ou irritação em execução sumária. O uso da força exige necessidade, proporcionalidade e controle. E, até aqui, o vídeo não entrega a prova salvadora da legítima defesa, mas sim uma abordagem desastrada, uma escalada fulminante e um cadáver.

Do ponto de vista sociológico, o caso é ainda mais revelador. Em boa parte das periferias, a presença policial continua operando menos como mediação republicana de conflitos e mais como pedagogia armada da obediência. O cidadão pode até apanhar calado, mas questionar já parece insolência. E insolência, para certos agentes, vira gatilho.

Some-se a isso a demora no socorro, a confusão sobre as câmeras corporais e a necessidade de intervenção do MP para apurar o óbvio. O problema deixa de ser apenas individual e passa a ser institucional.

Estado de Direito não é isso. Monopólio da força não é licença para matar. Quando uma mulher morre assim, o que fracassa não é só uma abordagem policial, mas sim a promessa republicana de que a lei vale também para quem veste farda.

      Julio Benchimol Pinto