Retrocesso este Projeto de Lei de privatização de praias brasileiras

 

Tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados  um projeto de lei (PL) 4.444/21 do deputado Isnaldo Bulhões Jr, (MDB) Alagoas, que  acabaria com o uso público  de 10% da faixa de areia natural de cada município brasileiro, limitando  a circulação de pessoas pela praias e  outras medidas, e com isto autoriza  a União a transformar orlas e praias marítimas  em áreas exclusiva para  hotéis parques privados, clubes, marinas, emprendimentos imobiliário e outras atividades autorizadas pelo Ministério do Turismo.

E como fica o livre acesso que a constituição de 1988 garante? 

Já que as praias são bens públicos da União.