Tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) 4.444/21 do deputado Isnaldo Bulhões Jr, (MDB) Alagoas, que acabaria com o uso público de 10% da faixa de areia natural de cada município brasileiro, limitando a circulação de pessoas pela praias e outras medidas, e com isto autoriza a União a transformar orlas e praias marítimas em áreas exclusiva para hotéis parques privados, clubes, marinas, emprendimentos imobiliário e outras atividades autorizadas pelo Ministério do Turismo.
E como fica o livre acesso que a constituição de 1988 garante?
Já que as praias são bens públicos da União.
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